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Perguntas Frequentes

por RUY BARBOSA CORRÊA publicado 13/05/2014 18h07, última modificação 18/09/2014 12h39
Tire suas dúvidas acessando as respostas as perguntas mais frequentes dirigidas à JCDF

 

O que é a Consulta de Viabilidade?

A Consulta de Viabilidade é um sistema que permite realizar, de forma unificada, a consulta prévia (realizada hoje pelas Administrações Regionais/GDF) e a pesquisa de nome empresarial (realizada pela Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF).

 

Quais são os atos que exigem a consulta de viabilidade?

A consulta de viabilidade é exigida nos atos de constituição/inscrição, alteração de nome empresarial, alteração de endereço, abertura de primeira filial (caso a sede seja em outra UF), transferência de sede ou filial para o DF e transferência de registro em cartório para a JCDF.

 

Como funciona a Consulta de Viabilidade?

A Consulta de Viabilidade realiza a reserva de nome empresarial (para todas as Regiões Administrativas do DF) e, a análise da viabilidade locacional, por enquanto somente para as Regiões Administrativas de Águas Claras, Brasília, Guará, Lago Sul, Sudoeste/ Octogonal e Taguatinga.

  

Por que devo fazer a Consulta de Viabilidade?

A partir de 30/10/12, de acordo com o previsto na Lei nº 11.598/07 – REDESIM e na Resolução nº 25 – CGSIM) é requisito indispensável para protocolar na JCDF, os atos relacionados na pergunta nº 2, a apresentação da consulta de viabilidade deferida.

 

Como faço uma Consulta de Viabilidade?

Para realizar a Consulta de Viabilidade deve-se acessar o Portal de Serviços da JCDF no endereço eletrônico (portalserviços.jcdf.smpe.gov.br) ou o site da JCDF (jcdf.smpe.gov.br) e se cadastrar. Antes de realizar a Consulta de viabilidade deve-se acessar e ler o manual do usuário, disponível no Portal de Serviços da JCDF para os usuários cadastrados.

 

Como acompanho o andamento da minha Consulta de Viabilidade?

Ao finalizar a Consulta de Viabilidade o requerente recebe um número de protocolo. A Consulta de Viabilidade realizada poderá ser acompanhada pelo Portal da Serviços da JCDF, no mesmo endereço eletrônico de seu registro. 


Como recebo a resposta da Consulta de Viabilidade?

O interessado verifica a resposta da Consulta de Viabilidade acessando o Portal de Serviços da JCDF, no mesmo endereço eletrônico de seu registro.

 

Em quanto tempo recebo a resposta da minha Consulta de Viabilidade?

O prazo para resposta da consulta de viabilidade é de dois dias.

 

Como procedo ao cancelamento da consulta de viabilidade?

O cancelamento só pode ser realizado pelo requerente no Portal de Serviços da JCDF, no mesmo endereço eletrônico de seu registro.

Em caso de dúvidas sobre cancelamento de Consulta de Viabilidade, consulte o manual, disponível no Portal de Serviços da JCDF, para os usuários cadastrados.

 

A JCDF realizou a reserva do nome empresarial, porém a Administração Regional/ GDF indeferiu  minha consulta de endereço. Como devo proceder?

Deve-se cancelar a Consulta de Viabilidade anterior e realizar uma nova Consulta de Viabilidade, mantendo as informações prestadas na parte que foi deferida. Para cancelar uma consulta, o requerente deverá acessar o Portal de Serviços da da JCDF  onde existe a funcionalidade de cancelamento da Consulta de Viabilidade.

  

Posso cancelar uma Consulta de Viabilidade que ainda não recebeu resposta?

Não. Somente podem ser canceladas consultas que já foram respondidas.

Para cancelar uma consulta, o requerente deverá acessar o Portal de Serviços da da JCDF,  onde existe a funcionalidade de cancelamento da Consulta de Viabilidade.

 

Posso cancelar a Consulta de Viabilidade depois de ter dado entrada no protocolo da JCDF?

Não, pois a partir do momento que a consulta é protocolada, seu número fica vinculado ao processo.

  

Caso eu não cancele a Consulta de Viabilidade e protocole outra, o que acontece?

O sistema indicará que existe colidência com a primeira consulta realizada. Isso ocorre quando um registro solicitado colide com um registro já existente sendo, dessa forma, o segundo registro  automaticamente rejeitado.

 

Minha Consulta de Viabilidade foi deferida.  O que devo fazer?

Se a consulta estiver aprovada nos dois campos (pesquisa de nome e viabilidade locacional), o interessado deverá imprimir a resposta e juntá-la ao processo que irá apresentar à JCDF para arquivamento.

 

O que devo fazer quando, após cancelar uma Consulta de Viabilidade anterior, tentar realizar nova e esta consulta acusar colidência?

Deve-se procurar a JCDF e solicitar reestudo.

 

Minha Consulta de Viabilidade foi indeferida pela Junta Comercial do DF ou pela Administração Regional/ GDF.  Como posso saber o motivo?

No relatório da Consulta de Viabilidade da JCDF não aparecem os motivos de indeferimento. Porém, ao ser acessada a Consulta de Viabilidade completa no Portal de Serviços da JCDF, são informadas em detalhes as razões pelas quais a reserva de nome não foi realizada ou o endereço informado não é viável.

  

Os nomes submetidos para análise da JCDF devem conter o tipo jurídico da empresa (exemplo: LTDA, SA, Consórcio, EIRELI).

Sim, os nomes submetidos para análise devem conter o tipo jurídico da empresa, pois no momento da impressão das etiquetas para o processo é imprescindível que apareça esta informação.

 

Eu era enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). Realizei os procedimentos para me transformar em Empresário Individual. Porém, quando faço a Consulta de Viabilidade, sem colocar o CPF em meu nome empresarial, aparece colidência. Como proceder nesse caso?

Para realizar o processo de transformação de MEI para EIRELI ou Empresário Individual é necessário que se realize uma nova Consulta de Viabilidade. Caso ela seja indeferida, por já existir nome idêntico/semelhante, deve-se procurar a JCDF e solicitar um reestudo.

 

Possuo uma empresa, com sede no DF, e quero abrir filiais. Preciso realizar Consulta de Viabilidade? 

Não, deve ser feita somente a Consulta Prévia na RA onde se localizará a nova filial. Isto é, deve ser preenchido, na Consulta de Viabilidade, somente o campo de consulta de endereço. Esta consulta será respondida pela Administração Regional/GDF.

 

Possuo uma empresa, com sede em outro local, e quero abrir uma filial no DF. Preciso realizar Consulta de Viabilidade? 

Sim. Neste caso deve ser realizada a Consulta de Viabilidade na RA onde se localizará a nova filial.

 

Possuo uma empresa, com sede em outro local, que já possui filial(is) no DF e quero  abrir outra filial no DF. Preciso realizar Consulta de Viabilidade? 

Deve ser preenchido, na Consulta de Viabilidade, somente o campo de consulta de endereço que será respondida pela  RA onde se localizará a nova filial.

  

Mesmo lendo o manual do usuário, e todas as perguntas e respostas, ainda tenho dúvidas. O que devo fazer? 

Deve-se enviar e-mail para atendimentoviabilidade@jcdf.smpe.gov.br.