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Tabela de preços

por WENDER FREITAS REIS publicado 08/05/2014 17h32, última modificação 27/04/2016 17h05

TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E DOS VALORES DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE.

Anexo à Portaria nº  178 do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior de 23 Setembro de 2009 publicada no D.O.U de 05/10/2009 Seção I pags. 63 e 64. entrando em vigor 15/10/2009.

NOTA: (1) Os recolhimentos relativos à JCDF e CNE devem ser efetuados em um único DARF, sob o código 6621.

 

 

ATOS

R$ PREÇO JCDF

R$   PREÇO CNE

R$   PREÇO TOTAL

SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO   FEDERAL (1)

 01   – EMPRESÁRIO   (até 4 vias) ........................................................(*)(**).

 20,00

 10,00

30,00

Inscrição (registro inicial), Alteração e Cancelamento

 02 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES ........(*)(**).

34,00

 21,00

 55,00

Contrato Social,   Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de   Sócios, Distrato Social.

 03 - SOCIEDADES POR AÇÕES E   EMPRESA PÚBLICA ..................(*)(**).

 64,00

 21,00

85,00

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,   Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral   de Fusão, Cisão,   Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

 04   – COOPERATIVA ...........................................................................(*)(**).

 64,00

 21,00

 85,00

Ato   constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho   de Administração, Ata de Reunião   de Diretoria.

 

05 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES .................................. (*)(**).

 64,00

 21,00

 85,00

Registro, Alteração, Cancelamento.

 06 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL ............................................................................................(*).

 22,00

 15,00

 37,00

 Registro, Alteração e Cancelamento   de Proteção ao Nome   Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa   em unidade da federação diferente   daquela em que se   localiza a sede.

OBS. (*)Será cobrado o valor de R$ 10,00 (dez) Reais por via adicional (Constituição, Alteração e Extinção) (**)Filiais com sede no DF paga-se pelo ato (JCDF) e o R$ 10,00 (dez) Reais de CNE para cada filial aberta.

 

 

ATOS

R$ PREÇO JCDF

R$   PREÇO CNE

R$   PREÇO TOTAL

 07 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE   INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL .......................................................................................................(*)(**).

 

 22,00

 

-

 

22,00

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador,   Nomeação e Destituição de Gerente por   Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará,   Publicação ou anotação de publicação de   ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma  Junta  Comercial  e  levados  a  arquivamento  em  outra    Junta    Comercial  para  abertura,  alteração, transferência   ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades,   Balanço Patrimonial e ou Balanço   de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial   de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença   de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro,   Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador   de Armazém-Geral, e outros atos.

08 - LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/   ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL  

 

 

 

08.1 - Matrícula ...................................................................................................

25,00

-

25,00

08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula ......................................................

18,00

-

18,00

08.3 - Cancelamento de Matrícula   ....................................................................

18,00

-

18,00

08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial.............................................................................................................

18,00

-

18,00

08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial ..........................

18,00

-

18,00

 09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO   ...........................................................

 18,00

-

18,00

10 - RECURSO AO PLENÁRIO ..........................................................................

 25,00

-

25,00

11 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE (por nome ou grupo de nomes)............................................................................

Isento

12 - CONSULTA A DOCUMENTOS (por empresa).............................................

 10,00

 -

 10,00

 OBS. (*)Será cobrado o valor de R$ 10,00 (dez) Reais por via adicional (Constituição, Alteração e Extinção) (**)Filiais com sede no DF paga-se pelo ato (JCDF) e o R$ 10,00 (dez) Reais de CNE para cada filial aberta.

  

 

ATOS

R$ PREÇO JCDF

R$ PREÇO CNE

R$ PREÇO TOTAL

 13 - CERTIDÕES

 13.1 - Certidão Simplificada   .....................................................................(*)

13.1.1 - Certidão Simplificada (online)....................................................(**)

 10,00

GRATUITA

-

 10,00

GRATUITA

13.2 - Certidão de Inteiro teor (por ato arquivado)

 13.2.1 – Empresário ...................................................................................(*).

10,00

-

 10,00

 13.2.2   - Sociedades Empresárias, exceto as   por ações ........................(*).

 20,00

-

 20,00

 13.2.3   - Sociedades por Ações e Empresa Pública .................................(*).

 27,00

-

 27,00

 13.2.4 – Cooperativa ..................................................................................(*).

 27,00

-

 27,00

 13.3 - Certidão Específica   ........................................................................(*).

 10,00

-

 10,00

14 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

 

 

 

A   autenticação dos livros   “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos   e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

14.1    -      Livro,    conjunto    de      folhas    encadernadas    sob      forma    de    livro    ou      conjunto    de      folhas    contínuas...................................

 10,00

-

 10,00

14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de  até 100 folhas................................................................................................................

 10,00

-

 10,00

 14.3 - Microficha "COM"   - por conjunto de até 100 microfichas....................

 10,00

-

10,00

 15 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL..............

 19,00

 -

 19,00

 16 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO,   FUSÃO E CISÃO

 

 

 

Serão cobrados por   ato, de acordo com a natureza   das sociedades envolvidas.

 

 

 

No   caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

 

 

 

 OBS. (*) Será cobrado o valor de R$ 10,00 (dez) Reais por via adicional (Constituição, Alteração e Extinção)

(**) Normatizada pelas IN DREI nº 16 e 20/2013 e, gratuidade aprovada em Sessão Extraordinária, realizada em  10 de setembro de 2015.

Anexo à Portaria nº  178 do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior de 23 Setembro de 2009 publicada no D.O.U de 05/10/2009 Seção I pags. 63 e 64.           

NOTA: (1) Os recolhimentos relativos à JCDF e CNE devem ser efetuados em um único DARF, sob o código 6621.

  

 ATOS

R$ PREÇO JCDF

R$   PREÇO CNE

R$   PREÇO TOTAL

19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou

 

 

 

CD-ROM.

 10,00

-

 10,00

19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura),   mediante acesso eletrônico.

 1,80

-

 1,80

19.3 - Prestação de informações   mediante acesso eletrônico

 10,00

-

 10,00

 20 – DIVULGAÇÃO

 

 

 

Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados

 

 

 

Segundo tabela de preços   própria, aprovada pela Junta Comercial.

 

 

 

  

 

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL   DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

 

 

 

 

ATOS

R$   PREÇO DNRC

R$   PREÇO CNE

R$   PREÇO TOTAL

 21 – EMPRESA ESTRANGEIRA

 

 21.1 – Autorização para funcionar no País...............................................

 240,00

-

 240,00

 21.2 – Nacionalização...............................................................................

 175,00

-

175,00

 21.3 – Alteração (modificações posteriores à autorização).......................

 160,00

-

 160,00

 21.4 – Cancelamento de Autorização........................................................

 160,00

-

 160,00

 22 – RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO   DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR...............

125,00

-

125,00

 23 – INFORMAÇÕES  CADASTRAIS    -    CADASTRO    NACIONAL    DE    EMPRESAS

 

 

 

MERCANTIS –   CNE

Segundo orçamentos e   tabela de preços própria,   aprovada pelo Departamento   Nacional de   Registro do Comércio.

23.1 – Informações   fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou   CD-ROM.

23.2 – Prestação   contínua de informações   (assinatura), mediante acesso eletrônico.

23.3 – Prestação de   informações mediante acesso   eletrônico.

 

 

 

 

CNE - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS

MERCANTIS – DNRC (1)

 

  

ESPECIFICAÇÃO

 

PREÇO DNRC

01

EMPRESÁRIO

01.1 - Inscrição..................................................................................................................................

 

10,00

 

01.2 - Alteração ................................................................................................................................

Inclui casos relacionados à sede:   alteração de nome empresarial (código de evento:   020); alteração de dados (exceto nome empresarial)   (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código   de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961).

Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio   01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024,   027, 030 e 033);

transferência (códigos de evento:   036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento:   025, 028, 031 e 034).

10,00

 

01.3 - Abertura de Filial (códigos   de evento: 023, 029 e 032).........................................................

10,00

 

02

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA

02.1 - Inscrição..................................................................................................................................

 

21,00

 

Contrato Social, Ata de Assembléia   Geral de Constituição.

 

 

02.2 - Alteração ................................................................................................................................

21,00

 

Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação,   Ata de Reunião de Conselho de Administração.

 

 

02.3 - Abertura de Filial (códigos   de evento: 023, 029 e   032).......................................................

10,00

03

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade   empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.........................

 

15,00

 NOTA: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.